1. IDENTIFICAÇÃO
O presente Termo de Uso regula a utilização do aplicativo, site e demais plataformas digitais disponibilizadas pela GasCash Pay Soluções Tecnológicas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Gumercindo Saraiva, nº 96, Bairro Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01449-070, inscrita no CNPJ sob nº 51.924.332/0001-01, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob NIRE nº 35262052571, doravante denominada simplesmente “GasCash”.
Ao realizar seu cadastro e utilizar os serviços da plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
2. OBJETO
A GasCash disponibiliza plataforma tecnológica destinada à concessão, gestão e administração de crédito para aquisição de combustíveis, produtos e serviços disponibilizados por estabelecimentos parceiros credenciados.
A aprovação de crédito é realizada mediante análise interna de risco e critérios próprios da GasCash.
3. CADASTRO DO USUÁRIO
Para utilização dos serviços, o usuário deverá:
- Ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado;
- Possuir CPF válido e regular;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Aceitar os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade da GasCash.
A GasCash poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.
4. CONCESSÃO DE CRÉDITO
A concessão de crédito pela GasCash não constitui obrigação automática e dependerá da análise cadastral e de crédito realizada pela empresa.
A GasCash poderá:
- Aprovar ou reprovar solicitações de crédito;
- Alterar limites de crédito;
- Suspender ou cancelar limites concedidos;
- Solicitar informações complementares.
5. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
Os valores utilizados pelo usuário estarão substituídos à remuneração financeira correspondente a uma taxa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) por semana, calculada sobre o saldo devedor existente.
O usuário declara estar ciente de que:
- A taxa será aplicada conforme as condições apresentadas no momento da contratação;
- Os encargos financeiros serão demonstrados no aplicativo ou documento contratual específico;
- A utilização do crédito implica aceitação expressa das condições financeiras aplicáveis.
6. PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
O usuário compromete-se a efetuar o pagamento integral dos valores devidos nas datas estabelecidas.
O não pagamento poderá acarretar:
- Suspensão do limite de crédito;
- Bloqueio temporário ou definitivo da conta;
- Cobrança administrativa e extrajudicial;
- Cobrança judicial dos valores em aberto;
- Inclusão dos encargos previstos contratualmente.
7. INADIMPLÊNCIA
Caracteriza-se inadimplência o não pagamento das obrigações financeiras nos prazos estabelecidos.
Em caso de atraso, poderão ser aplicados:
- Juros moratórios;
- Multa contratual;
- Correção monetária;
- Custos de cobrança, quando legalmente permitidos.
8. NEGATIVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
O usuário declara ciência e concordância de que, permanecendo o débito em aberto por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos após o vencimento, a GasCash poderá:
- Realizar a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, incluindo SERASA, SPC Brasil e congêneres;
- Compartilhar informações necessárias para recuperação de crédito;
- Adotar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrança.
A negativação será precedida das notificações exigidas pela legislação aplicável.
9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- Manter seus dados atualizados;
- Proteger suas credenciais de acesso;
- Não compartilhar senhas com terceiros;
- Utilizar a plataforma de forma lícita;
- Informar imediatamente qualquer suspeita de fraude ou acesso indevido.
10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A GasCash poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:
- Fraude ou tentativa de fraude;
- Informações falsas ou inconsistentes;
- Descumprimento destes Termos;
- Determinação legal ou regulatória.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados ao aplicativo, plataforma, marca, logotipos, systems, conteúdos e tecnologias pertencem exclusivamente à GasCash ou a seus licenciadores.
É proibida qualquer reprodução, modificação ou utilização não autorizada.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento dos dados pessoais ocorrerá conforme descrito na Política de Privacidade da GasCash e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A GasCash não se responsabiliza por:
- Falhas decorrentes de problemas de internet ou dispositivos do usuário;
- Informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- Indisponibilidade temporária de sistemas por manutenção ou fatores externos.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A GasCash poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.
A versão atualizada será disponibilizada no aplicativo e no site.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvados os direitos do consumidor previstos na legislação aplicável.
16. ACEITE ELETRÔNICO
Ao clicar em “Li e Aceito”, concluir seu cadastro ou utilizar os serviços da GasCash, o usuário declara que leu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.